Legislação
Remonta à época Imperial
a legislação técnico-agrícola no
Brasil, oficializada pelo Decreto n° 3.189 de 16 de dezembro
de 1863, que estabelecia as condições essenciais
ao exercício legal da profissão de agrimensor.
Entretanto, foi no
governo de Getúlio Vargas que foi baixado o Decreto n°
23.196, datado de 11 de outubro de 1933, que regulava o exercício
da profissão de agronomia, permitindo aos engenheiros
agrônomos, ou agrônomos, uma efetiva orientação
profissional, assim conduzindo toda a parte de legislação
profissional no País, normatizando e privilegiando as
categorias profissionais de 3° grau.
Em 10 de janeiro de
1946, surge a primeira menção aos técnicos
de nível médio, por força do Decreto n°
8.620, que buscava solucionar a questão relativa ao justo
amparo da nova geração de técnicos de 2°
grau, habilitados nas escolas técnicas da União
e equivalentes, uma vez que, na época, havia o desejo
de se atender as exigências da indústria, no âmbito
da reinante carência de profissionais especializados.
O Decreto-Lei n°
8.620/46 liberava os técnicos de grau médio para
a execução de serviços técnicos,
mediante autorização do Conselho Federal de Engenharia
e Arquitetura.
Importante observar
que os Técnicos Agrícolas , assim como qualquer
cidadão, devem respeito à Constituição
Federal, a legislação trabalhista, previdenciária,
ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código
Penal, às leis tributárias, a legislação
agrícola, dentre outras.
Atualmente a legislação profissional esta baseada nos seguintes textos legais.
-
Constituição Federal (1988), por ser a Lei básica,
sobre a qual se apóia todo o ordenamento jurídico
nacional;
- Lei n°
5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta as profissões
de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e também reorganiza
a fiscalização profissional das referidas áreas,
mediante atuação do CONFEA e CREAS;
- Lei n°
5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o
exercício profissional do Técnico Industrial e
do Técnico Agrícola de grau médio;
- Decreto
Federal n° 90.822 de 06 de fevereiro de 1985, que regulamentou
a Lei n° 5.524/68, normatizando a profissão de Técnico
Agrícola e também a de Técnico Industrial;
- Outras
Leis Federais e Decretos relacionados com o desempenho profissional
dos técnicos agrícolas, tais como a Lei n°
7.802/89, Decreto n° 98.816/90, etc.
- Resoluções,
Decisões Normativas e outros regramentos legais de grau
inferiores, editados pelo CONFEA e CREAS.
Regulamentação
da Profissão do Técnico Agrícola.
LEI No 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
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CREA(s) e o CONFEA
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
LEI Nº 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
LEI Nº 6838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
LEI Nº 6839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
LEI Nº 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982.
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
LEI Nº 9873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias.
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Legislação sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
PARECER
CNE/CEB Nº 16, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
RESOLUÇÃO CEB Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
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Legislação
Agrícola e Ambiental
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
https://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Registro de Imóveis Rurais)
DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Registro de Imóveis Rurais)
LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
ps://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000.
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
https://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
LEI
Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização
da produção de soja geneticamente modificada da
safra de 2004, e dá outras providências.
https://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
LEI
Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá
outras providências.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a política agrícola.
https://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
LEI
Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação, e dá outras providências.
https://www.presidencia.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
LEI
Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição
Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13
de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990,
de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
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